Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - Preliminar de nulidade - Inocorrência. O julgamento monocrático é faculdade do Relator (Art. 932, CPC). A interposição do Agravo Interno opera o efeito devolutivo pleno, suprindo eventual vício de colegialidade e viabilizando o prequestionamento - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da Municipalidade, que, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ, extinguiu o feito – Descabimento de reconsideração – Ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça – A mera petição requerendo citação por Oficial de Justiça, desacompanhada do recolhimento das custas de diligência após regular intimação, não constitui "movimentação útil" - A utilidade do ato processual está condicionada ao cumprimento dos pressupostos para sua exequibilidade – Decisão surpresa - Inexistência - Aplicação de precedentes vinculantes e normas cogentes de eficiência administrativa. Inércia fática da exequente que afasta o elemento "surpresa" - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Inércia fática da exequente que afasta o elemento "surpresa" - Decisão mantida - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Wanderley José Federighi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.