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TJBA · Acórdão
8015319-65.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Domingos Passos Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015319-65.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DOMINGOS PASSOS DOS SANTOS Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. MANUTENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.