Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO DE FORMA FUNDAMENTADA – ALEGADA MORA ESTATAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE – ORDEM DENEGADA. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da mora na realização de exame criminológico determinado para análise de progressão ao regime aberto. Providências jurisdicionais diligentes e interregno não abusivo, tratando-se de ato complexo. Exame legítimo e insubstituível à aferição do requisito subjetivo, não suprível pelo mero decurso do tempo. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a via estreita do writ. Ordem denegada.
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.