Abrindo a decisão
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TCE-PR · Acórdão
Representação da lei de licitações. Pavimentação asfáltica. Medida cautelar anteriormente deferida. Alegação de irregularidades em atestado de capacidade técnica e certidão de acervo técnico (cat). Apresentação de fato novo. Emissão superveniente de nova cat pelo crea. Transtornos à mobilidade e à saúde da população local. Consequencialismo e aplicação do princípio da proporcionalidade. Revogação da medida cautelar. Ratificação do recebimento da representação.
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: HOMOLOGAR o Despacho nº 244/26-GCILB (peça 94) homologação da revogação da medida cautelar anteriormente concedida.
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