AREsp 2.282.764

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA35567103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2023 22:28:04 Código de Controle do Documento: 6d17823b-472b-4f17-a0fa-7511db6f1669 Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35567103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2023 22:28:04 Código de Controle do Documento: 6d17823b-472b-4f17-a0fa-7511db6f1669

Citações

• art. 500 do CC
• art. 501 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 46 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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