Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 1.000,00, DESCONTADO DE UMA SÓ VEZ, SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS.2. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (R$ 1.000,00) E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, FIXANDO INDENIZAÇÃO TAMBÉM NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O DESCONTO INDEVIDO, INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É CONDUTA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E(II) ANALISAR A VIABILIDADE DA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL TENHA EVOLUÍDO NO SENTIDO DE AFASTAR, EM REGRA, O DANO MORAL IN RE IPSA EM DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENO VALOR, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.5. NA ESPÉCIE, A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, TEVE DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, E DE UMA SÓ VEZ, O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUANTIA ESSA SUPERIOR AO MONTANTE CREDITADO MENSALMENTE EM SUA CONTA PELO INSS À ÉPOCA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. O VALOR EXPRESSIVO DO DESCONTO, ALIADO À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROMOVENTE E AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, CARACTERIZA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00), O QUAL NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, TENDO SIDO FIXADO COM MODICIDADE.7. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO._________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02005459620248060133 NOVA RUSSAS, RELATOR.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2025; STJ - AGINT NO ARESP: 2414056 MS 2023/0258448-0, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02001753920238060041 AURORA, RELATOR.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.