Agravo de Instrumento 0631544-46.2022.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. ART. 300, CAPUT, DO CPC. LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A SUPOSTAS VENDAS EM MAQUINETA DA EMPRESA AGRAVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PEDIDO QUE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS DERLAN ALVES SILVA, FIGURANDO COMO AGRAVADAS PDCA S.A. - TON E STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA A 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FL. 82 DOS AUTOS ORIGINAIS) QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0236779-56.2022.8.06.0001, INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA APRESENTADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA O DESBLOQUEIO DE VALORES.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A QUESTÃO EM SABER SE ACERTADA A DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA DESBLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE UMA VENDA REALIZADA EM MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO.3. RAZÕES DE DECIDIR: O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ORA PRETENDIDA, A TEOR DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ¿ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿.EMBORA ARGUMENTE PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO SUPOSTO PREJUÍZO SUPORTADO COM O REFERIDO BLOQUEIO, NÃO VERIFICO NA ESPÉCIE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A BEM DA VERDADE, O PEDIDO LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA PRETENSÃO, REVELANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PROFERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, QUE, NA ORIGEM, ENCONTRA-SE CONCLUSA PARA JULGAMENTO. 4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.