Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Não foram desenvolvidas as razões pelas quais o recorrente entende ser cabível o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não foram colacionados os eventuais julgados que divergem do acórdão ora impugnado. 3. Agravo interno desprovido.
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