Embargos de Declaração Cível 0704350-78.2024.8.02.0046

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. VÍCIO DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO ART. 42 DO CDC, E MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANDO TAL VALOR SE MOSTRA MANIFESTAMENTE ÍNFIMO E DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO DESCONSIDERAR OS PEDIDOS FEITOS NA APELAÇÃO; (II) A NECESSIDADE DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE; (III) A CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (IV) A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO ENTANTO O ACÓRDÃO SOMENTE ANALISOU O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, O QUE SE VERIFICA É UM VÍCIO DE OMISSÃO, RESTANDO NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DO RECURSO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANALISAR O APELO DA PARTE EMBARGANTE E, CONSEQUENTEMENTE, A MATÉRIA REFERENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS.4. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, CONSOANTE O ART. 42 DO CDC E O ENTENDIMENTO DO STJ DE INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MANTIDO, POR OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; STJ, RESP 1.440.721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J.11.10.2016; TJ/AL. NÚMERO DO PROCESSO: 0718643-38.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2020; DATA DE REGISTRO: 05/03/2020. . - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO EM PARTE, com efeitos infringentes, para CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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