Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DEFEITO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O MAU ESTADO DA VIA PÚBLICA E O EVENTO DANOSO. FOTOGRAFIAS E REPORTAGEM JORNALÍSTICA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E SUA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DOS FATOS NELE NARRADOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SATISFEITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.