Agravo de Instrumento 1408554-21.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a cláusula de coparticipação esteja sujeita à revisão judicial quando abusiva, sua estipulação em percentual inferior ao limite de 50%, previsto pela jurisprudência do STJ, e sua expressa previsão contratual não configuram, por si sós, abusividade evidente. Inexistindo elementos concretos que comprovem a inviabilidade do acesso ao tratamento médico do menor em razão da cobrança da coparticipação, descabe a concessão da medida pleiteada. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator