Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO
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