Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR APRESENTADA E NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 9/12/2021. TEMA 1.361 DO STF. ATS. BASE DE CÁLCULO. LCM Nº 15/2021. TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001471-57.2025.8.26.9061. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL PRESERVADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.