Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de recorrido em ação de cobrança. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de multas contratuais e despesas de reforma, totalizando R$ 18.320,77. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação nula foi interrompida a proibição, conforme art. 240, §1º, do CPC e judicial do STJ. III. Razões de Decidir 3. A citação nula não interrompeu a prescrição, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A prescrição é contada desde os dados do fato gerador até a citação válida, não havendo interrupção por citação nula. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido. Tese de julgamento: 1. A citação nula não interrompeu a prescrição. 2. A prescrição é contada desde o facto gerador até à citação válida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487,II; arte. 240, §1º; Código Civil, art. 206, §3º, I e V; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.851.456/PA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2022; STJ, EAREsp nº 1.294.919/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJSP, apelação nº 0004081-75.2021.8.26.0286, rel. des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2026.
Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de recorrido em ação de cobrança
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2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.