Apelação Cível 0203696-28.2023.8.06.0029

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM SEU TEXTO MAS NÃO FAZ MENÇÃO NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DO CONTEÚDO NO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE PÁGS.414/440.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC;4. NO CASO EM APREÇO, SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA, DECORRENTES DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QUE REFERIDA OMISSÃO PODE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMBARGADA. NO ENTANTO, AS ALEGAÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR;5. VERIFICA-SE QUE O DECISUM TRATOU ESPECIFICAMENTE DA QUESTÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CONFORME SE EXTRAI DAS FLS. 429/431. NESSA OPORTUNIDADE, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE DEVERÁ HAVER A COMPENSAÇÃO - EM OBSERVÂNCIA A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DA QUANTIA TRANSFERIDA PARA A CONTA DA EMBARGADA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO BANCO EMBARGANTE, A SER EFETIVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;6. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESSALTE-SE QUE A OMISSÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ AUSÊNCIA TOTAL DE ENFRENTAMENTO DE DETERMINADO PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE;7. CONTUDO, TRATA-SE DE ERRO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO EM MERO EQUÍVOCO DE FORMALIDADE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE O TEMA, INCLUSIVE EM SUA EMENTA, MAS FOI OMISSO AO NÃO TRAZER ESSE PONTO EM SEU DISPOSITIVO;8. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO VERGASTADO E CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO REFERENTE AO TEMA RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADO E PERMANECE INALTERADO, IMPÕE-SE APENAS A INCLUSÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DA MATÉRIA TRATADA ÀS FLS. 429/431, COM O INTUITO DE CONFERIR AO DISPOSITIVO MAIOR CLAREZA E COERÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS. IV. DISPOSITIVO:10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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