Apelação Cível 0200471-20.2024.8.06.0108

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de redução quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que a existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Considerando que os descontos contraditados foram efetivados de maneira ilegítima e com valor de significativa representatividade financeira para a consumidora, não restam dúvidas acerca da configuração da lesão moral em questão. 5. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido na sentença merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente: (1) a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; (2) a intensidade do dolo ou da culpa do agente e a eventual participação culposa do ofendido; (3) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). 6. Redução para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) devida e condizente com o valor adotado por Este Tribunal em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso provido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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