Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO. 1. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DE DEYMISON BRITO BARBOSA), DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE (PRELIMINARES SUSCITADAS DE FORMA COMUM POR AMBOS OS ACUSADOS). ALEGATIVA DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. MÉRITO. 3. ANÁLISE DO PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (PLEITO COMUM ADUZIDO PELOS DOIS RÉUS)DAS PRELIMINARES1 - NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE, SE TAL BENESSE FOR FRANQUEADA AO APELANTE, AINDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DE MODO A FALECER-LHE INTERESSE RECURSAL. 2. DEIXO DE CONHECER DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.3. O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM VIRTUDE DE SUA OBTENÇÃO POR MEIOS ILÍCITOS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILICITUDE. OU SEJA, A PROVA DA ILICITUDE DEVE SER CLARA E IRRETORQUÍVEL, NÃO DEIXANDO MARGEM À DÚVIDA ACERCA DA FORMA COMO A PROVA FOI OBTIDA. MÉRITO4. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO, POR MEIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA, TUDO CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO.5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos recursos, para negar-lhes provimento na extensão conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.