Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MÍNIMA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI NA COMARCA DE ORIGEM. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MASSAPÊ. 1. A AUSÊNCIA DE ESPAÇO COMPATÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMPROMETE NÃO APENAS A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, MAS OS PRÓPRIOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E O PRESTÍGIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, INSTITUIÇÃO CONSAGRADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL.2. A COMARCA INDICADA COMO DESTINO DO JULGAMENTO, POSSUI ESTRUTURA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS LEGAIS E É GEOGRAFICAMENTE PRÓXIMA À COMARCA DE ORIGEM, PERTENCENDO À MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA, O QUE PERMITE O ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO SEM MAIORES PREJUÍZOS LOGÍSTICOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS.3. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.