Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O requerente comprovou o vínculo e a prestação laboral para o requerido no período alegado na inicial, fato que não foi contestado. 2) Ademais, considerando que cabia ao requerido o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a remessa necessária
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