Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA FOI IDÔNEA; II) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SE MOSTRAM RELEVANTES IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO OCORRE IN CASU. 5. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA. . - Advs: Luciano Dantas Sampaio Filho (OAB: 31151/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.