Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO ETÁRIA – CANDIDATO QUE, À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, TINHA A IDADE NECESSÁRIA PARA A FUNÇÃO – DIFERENÇA ÍNFIMA (5 DIAS) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É consolidado o entendimento de que somente se afigura constitucional a fixação de limite de idade em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A Constituição assegura ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, que se torna diretriz a ser observada pela administração pública ao estabelecer as regras para o preenchimento dos cargos e empregos públicos, de acordo com as peculiaridades de cada cargo ou função. Sob esse prisma, impedir a continuidade do candidato impetrante no concurso em questão não soa razoável (princípio elementar dos atos administrativos), notadamente considerando a baixa expressividade da diferença etária apresentada na hipótese (apenas 5 dias).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança
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4ª Seção Cível · TJMS · presidente: Elisabeth Rosa Baisch
Composição: Elisabeth Rosa Baisch (presidente); Cezar Luiz Miozzo; Luiz Antonio Cavassa de Almeida; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; Cíntia Xavier Letteriello (convocado); Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 4ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.