Remessa Necessária Cível 8000967-27.2022.8.05.0161

Ementa

8000967-27.2022.8.05.0161 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Maragogipe Juizo Recorrente: Juiz De Direito Vara Única De Maragogipe - Jurisdição Plena Recorrido: Joao Bulhoes Da Silva Junior Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000967-27.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE e outros Advogado(s):GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 19/2015, CUJA VIGÊNCIA SE DEU A PARTIR DE AGOSTO DE 2015. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO PRESCRITOS REFERENTES AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE NOVEMBRO DE 2017 A JULHO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 30%, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO II DA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTE A ILIQUIDEZ DO DECISUM. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, e o fazem de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.