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TJBA · Acórdão
8004682-04.2023.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Rafael Alves Figueiredo Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelante: Rafael Alves Figueiredo Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004682-04.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: RAFAEL ALVES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE POSSUA SUPORTE EM INTERNAÇÃO CLÍNICA ONCOLÓGICA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MORAL. DEMORA NA REGULAÇÃO PARA INTERNAÇÃO ONCOLÓGICA. PACIENTE UM MÊS INTERNADO COM HISTÓRICO DE TUMORAÇÃO DESDE A INFÂNCIA E DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO CASO. DEZ DIAS. TRANSFERÊNCIA EFETUADA ÀS EXPENSAS DO AUTOR. URGÊNCIA ROBUSTECIDA. DEMORA IRRAZOÁVEL E EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E DESESTIMULANTE DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONTRÁRIO A TESE ESTABELECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA DE Nº 1.002 PELO STF. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DEFENSORIA PÚBLICA COMO REPRESENTANTE DA PARTE VENCEDORA. DEVER DE PAGAMENTO POR QUALQUER ENTE PÚBLICO VENCIDO. MERA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. TESE DE CARÁTER GERAL. APLICAÇÃO A TODAS AS DEFENSORIAS PÚBLICAS. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/90, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009 SOBRE O NORMATIVO ESTADUAL. NORMAS GERAIS DESTINADAS A ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NOS ESTADOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 24, XII E SEU §2º DA CF/88. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA REGRA ESTADUAL NO QUE É CONFLITANTE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do ente público
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.