Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECER MATÉRIA NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deixo de conhecer da alegação de omissão quanto ao ao pleito de cerceamento de defesa, tendo em vista que essa matéria sequer devolvida no recurso de apelação. 2. Não configura omissão a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar o recurso de apelação interposto, haver-lhe negado provimento, acolhendo tese incompatível ou contrária à tese da parte apelante ora embargante, tendo enfrentado e decidido todos os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação robusta, precisa, clara e coerente, examinando devidamente e em sua totalidade todos os fatos e provas dos autos. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.