CC 217.091/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do XXII, do RISTJ, CONHEÇO art. 34, do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51919313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 31/10/2025 07:59:03 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: cdea755f-f0f7-4a78-809f-23225ed5ed1d

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 543 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 199938 · 17/10/2023
• STJ REsp 1991739 · 19/12/2022
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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