Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. ITBI. Provimento. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que concedeu segurança à 2MJK Administração de Bens Ltda, reconhecendo imunidade e anulando cobrança de ITBI sobre transferência de imóveis para integralização de capital social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de reexame necessário da sentença; (ii) a ausência de ato coator e interesse de agir; (iii) a aplicação da imunidade tributária em casos de atividade imobiliária preponderante. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão ao Município quanto ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. 4. A imunidade tributária não se aplica devido à atividade preponderante da impetrante ser imobiliária, conforme artigo 156, §2º, inc. I, da CF e artigos 36 e 37 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é imobiliária. 2. O reexame necessário é obrigatório em mandado de segurança com ordem concedida. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º; CTN, arts. 36 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007883-56.2025.8.26.0405, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1083136-39.2025.8.26. 0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1094372-85.2025.8.26.0053, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2026.
Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.