Habeas Corpus Criminal 0626244-98.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP BEM DELINEADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. NULIDADE DO FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA DOS AGENTES MILITARES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A DENÚNCIA É MANIFESTAMENTE INEPTA; II) SE HÁ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO FLAGRANTE; III) SE É CABÍVEL ANALISAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SÓ É CABÍVEL EM CASOS EVIDENTES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE, OU MANIFESTA INÉPCIA DA DENÚNCIA.4. NO CASO EM TELA, A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). A PEÇA FOI INSTRUÍDA COM ELEMENTOS DO INQUÉRITO QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COMO O AUTO DE APREENSÃO DA ARMA, O LAUDO PERICIAL E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VALE RESSALTAR QUE AÇÃO PENAL AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, SEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PREJUÍZO À LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE EM LIBERDADE, PORTANTO, O TRANCAMENTO É INCABÍVEL NESTA FASE, POIS A ANÁLISE DA ALEGADA INOCÊNCIA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESES ABSOLUTÓRIAS DEVEM SER EXAMINADAS PELO JUÍZO COMPETENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPREENDEM-SE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL DO PACIENTE. A AÇÃO POLICIAL FOI MOTIVADA PELA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO VEÍCULO, CULMINANDO NA APREENSÃO DA ARMA, O QUE CONFIGURA A JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE.6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA NÃO PODE SER ANALISADA EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO7. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA ORDEM DENEGADA. . - Advs: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE) - Paulo Jacó de Castro e Silva (OAB: 42079/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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