Apelação Criminal 0203106-11.2023.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, CAPUT E §§ 2º, I, E 4º, DO CP, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 12 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 190 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS DELITOS DE ESTELIONATO; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS FORAM COERENTES E CONVERGENTES, DESCREVENDO DETALHADAMENTE A PRÁTICA DE FRAUDES PELO APELANTE, QUE SE VALEU DE SUA FUNÇÃO DE GERENTE DE CONCESSIONÁRIA PARA OBTER VANTAGENS ILÍCITAS EM PREJUÍZO DE TERCEIROS.5. A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS, ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS.6. CORRETA A DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS E DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO § 4º DO ART. 171 DO CP PARA AS VÍTIMAS IDOSAS.7. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DE DIVERSAS VÍTIMAS, MEDIANTE ARDIL E FRAUDE PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA E COM ABUSO DE CONFIANÇA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, 69, 71 E 171, §§ 2º, I, E 4º; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCRIM Nº 0205245-48.2023.8.06.0296, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.06.2025; TJCE, APCRIM Nº 0201908-85.2022.8.06.0296, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.06.2025. . - Advs: Heiridan Nobile (OAB: 10159/PR) - Thalyta Cavalheiro Damer de Oliveira (OAB: 91454/PR) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.