Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS MAIS DE UM ANO E MEIO DE INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADA. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IDENTIDADE DE CONCLUSÕES DO LAUDO ORIGINAL E RETIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO NO JULGADO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação dos réus, mantendo a sentença de procedência da reintegração de posse do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora D'Ajuda e a condenação por perdas e danos sofridos pelo autor. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática por suposta ausência de intimação válida para manifestação sobre o laudo pericial retificado e inobservância de pedido de intimação exclusiva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se: a) o silêncio da parte ré por um ano e oito meses após a juntada do laudo pericial retificado acarreta a preclusão de arguição de suposta nulidade de intimação; b) a arguição tardia configura a vedada nulidade de algibeira; c) a retificação pontual de respostas do laudo pericial que manteve idêntica a conclusão de mérito causou prejuízo fático à ampla defesa; e d) existem omissões ou contradições no acórdão colegiado embargado. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. A alegação de vício na intimação pericial está preclusa, pois a parte embargante permaneceu inerte por mais de um ano e meio após o decurso do prazo certificado nos autos de primeiro grau. O ordenamento processual impõe o dever de alegar a nulidade na primeira oportunidade sob pena de preclusão, sendo expressamente repelida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a estratégia de ocultação de vícios para arguição posterior de conveniência (nulidade de algibeira). 4. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, determinando que não se decreta nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo concreto. As correções formais e o alinhamento de respostas contidas no laudo pericial retificado não alteraram a conclusão original de que a área está sob a posse fática do autor e fora dos limites territoriais do loteamento da ré, restando ausente o prejuízo material à defesa. 5. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado analisou de forma exauriente, clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da causa. A pretensão dos embargantes visa a mera rediscussão do mérito do julgamento da apelação, finalidade incompatível com a via estrita dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido em sua integridade.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração opostos, em conformidade com o voto do Relator Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga
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Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.