Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DIFUSO. PESSOAS IDOSAS. DANO MORAL COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta objetivando a regularização das atividades da Instituição de Longa Permanência para Idosos, sobretudo no que se refere à satisfação das condições sanitárias e de acessibilidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada apenas para julgar a quo, procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo do confirma a jurisprudência já sedimentada art. 489 CPC/2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em DJe 8/6/2016, 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 8º, 11, 489 § 1º, e 537, § 1º, II, do CPC; arts. 2º e 3º do Decreto n. 9.830/2019; art. 22, § 2º, da LINDB; do CC; e art. 884 art. 13, , da , esta Corte somente pode conhecer da caput Lei n. 7.347/1985) matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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