Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - TRIBUTO ESTADUAL. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). Requisitos objetivos preenchidos. Pessoa com deficiência física moderada. Comprovação da deficiência mediante laudo pericial do IMESC. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para postulação judicial. O ato concessivo da isenção é meramente declaratório, tornando irrelevante a data do pedido, não se sujeitando o contribuinte a prazo inexistente em lei, mas fixado em mera portaria. Direito à isenção reconhecido para o ano de 2021. Consectários legais delimitados em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ, ao art. 3º da EC 113/21 e à disciplina introduzida pela EC 136/25. Recurso improvido, com observação.
Recurso improvido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.