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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO 1º GRAU. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTES A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE N° 0201682-90.2024.8.06.0173.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM ANALISAR SE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO REGISTRADO SOB O Nº 0201682-90.2024.8.06.0173 REVELA QUE HOUVE SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA EM 01 DE AGOSTO DE 2025.4. EM RAZÃO DISSO, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTO, PERDE O OBJETO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE NÃO MAIS PERSISTE INTERESSE JURÍDICO NESTE RECURSO INTERPOSTO. EVENTUAIS INCONFORMISMOS DAS PARTES SOMENTE PODERÃO SER SUSCITADOS POR INTERMÉDIO DE RECURSO PRÓPRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE REGE O SISTEMA RECURSAL CIVIL PÁTRIO.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.___________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2232728 MG 2022/0331868-3, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 27/11/2023; STJ - RESP: 1971910 RJ 2019/0159243-6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/02/2022; TJCE - AI: 0629896-60.2024.8.06.0000, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AGINT: 0620745-41.2022.8.06.0000, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJCE - AI: 0621859-83.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.