Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A RECORRENTE ALEGOU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUEREU A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, A AUTORA FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL OU COMPROVAR FATO NOVO CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS PERMANECEU INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REGULAR INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OCORREU POR DECISÃO NÃO RECORRIDA, DE MODO QUE A MATÉRIA FICOU ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E NÃO COMPORTA NOVA DISCUSSÃO NO RECURSO. A APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL OU COMPROVAR FATO NOVO CONTEMPORÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A INTIMAÇÃO PARA SEU PAGAMENTO, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A DESERÇÃO QUANDO, INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RECORRENTE PERMANECE INERTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA SEU PAGAMENTO CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 101, § 2º; 485, IV; 1.007, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002750-12.2021.8.26.0037, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005025-63.2024.8.26.0445, REL. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003571-97.2024.8.26.0655, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2025.
decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.