Apelação Cível 1502004-86.2023.8.26.0047

Ementa

Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano do exercício de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução nº 547, pois, desde o ajuizamento do feito, o exequente não obteve sucesso na promoção de atos efetivos voltados à satisfação creditícia almejada, precisamente na localização do paradeiro do executado para citação e na efetiva penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Dessarte, denota-se a ausência de avanços significativos e oportunos, ou seja, a ausência de movimentação útil há mais de um ano, fato que impõe a extinção processual por falta de interesse de agir. Ressalte-se, no mais, a inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução nº 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. Nega-se provimento ao recurso.

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete