Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO JUÍZO CAMERAL. NO CASO, E POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS OS TERMOS MAIS CRUCIAIS DO AGRAVO INTERNO, SUB JUDICE. TODAVIA, AS RAZÕES EXPOSTAS NÃO TÊM O CONDÃO DE REVERTER O DECISÓRIO ANTERIOR. SOBRESSAI A MANUTENÇÃO DO JULGADO PELO ÓRGÃO PLURAL, COM A ENCAMPAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS ANTES. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, OPORTUNO CONSIGNAR QUE O MANEJO DO AGRAVO INTERNO VISA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, DE MANEIRA A OCASIONAR O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, QUE SÃO PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.2. DOUTRA BANDA, O DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEL O AGRAVO INTERNO, VISTO QUE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA, EM REGRA, CONSUBSTANCIA A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DE UM JUÍZO UNIPESSOAL, DE MODO A JUSTIFICAR A ANÁLISE DA CÂMARA.3. TODAVIA, O FATO DO RELATOR HAVER DECIDIDO A CONTENDA DE FORMA CONTRÁRIA À DEFENDIDA PELO RECORRENTE, ELEGENDO FUNDAMENTOS IGUAIS OU ATÉ DIVERSOS DAQUELES POR ELE PROPOSTOS, SEM DÚVIDA, SUSCITA O REEXAME.4. NADA OBSTANTE, BOM QUE SE DIGA, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA FOI PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PROFUNDA E NÃO SUMÁRIA, DONDE JÁ SE VISITARAM, ATÉ QUASE A EXAUSTÃO, OS FATOS E AS PROVAS.5. ADEMAIS, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO COLEGIADO CAMERAL.6. NO CASO, E, POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS OS TERMOS MAIS CRUCIAIS DO DECISÓRIO GUERREADO.7. A DESPEITO DAS ILAÇÕES RECURSAIS, PELO QUE SE DETECTA, EM REVISITA, É QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TJCE.8. E, PELO QUE SE VÊ, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO SE REAFIRMANDO AS MESMAS ALEGAÇÕES, TESES E PROVAS DE OUTRORA, TANTO NA INSTÂNCIA PIONEIRA, COMO NA APELATÓRIA.9. COM EFEITO, A MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, COM A ENCAMPAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO RELATOR, TORNA PREJUDICADA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULAR APLICAÇÃO DO ART. 932, CPC (POR ANALOGIA, PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO AG 1.155.697/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17.09.2009, DJE 13.10.2009; AGRG NO AG 807.013/GO, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18.08.2009, DJE 03.09.2009; RESP 772.447/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.11.2008, DJE 27.11.2008; AGRG NO RESP 389.936/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09.09.2008, DJE 09.10.2008; E RESP 1.038.501/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17.04.2008, DJE 12.05.2008) (RESP N. 1.117.139/RJ, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/11/2009, DJE DE 18/2/2010.).10. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA CONSAGRAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, POR IRREPREENSÍVEL, DE VEZ QUE EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJCE, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NÃO INAUGURADA INSTÂNCIA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO
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