Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 319/334. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37057647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/05/2023 21:12:45 Código de Controle do Documento: 61b133d8-8866-44a0-8920-e7092c7ff7fd
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