Apelação Cível 0001375-39.2025.8.26.0526

Ementa

RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) – Acolhimento de ação proposta por sobrinha do beneficiário falecido – Argumenta a associação de previdência que a instituição de beneficiário ocorreu através de aparelho celular da própria autora da ação, contrariando as disposições contratadas – Contudo, tal instituição ocorreu cerca de dois anos antes do falecimento do tio e a questão só veio a ser alegada quando a autora da ação buscou administrativamente receber o aporte financeiro realizado no plano de benefício – De qualquer sorte, na comunicação de óbito realizada no certificado de sinistro, emitido pelo réu, já constava a autora como beneficiária – Fato constitutivo do seu direito que ficou demonstrado – Benefício que deve ser pago sem retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial neste tema – Taxa de carregamento – Plano que vigorou de 7/7/2022 a 2/9/2024 (cerca de 26 meses), enquadrando-se, nos termos de seu regulamento, em uma faixa que estabelece que, do 25º ao 35º mês, haverá incidência de taxa de 0,50% sobre o saldo resgatado – Sentença alterada nesse ponto – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ce que, do 25º ao 35º mês, haverá incidência de taxa de 0,50% sobre o saldo resgatado – Sentença alterada nesse ponto – Recurso parcialmente provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete