Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme artigo 112 da Lei de Execução Penal. - III. Razões de Decidir. 3. O requisito subjetivo não foi preenchido. 4. O agravante cometeu várias faltas disciplinares, inclusive, a última de natureza grave foi reabilitada recentemente, além de ter sido submetido a exame criminológico, cujos elementos apontam pela inadequação da progressão de regime no presente momento – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
sive, a última de natureza grave foi reabilitada recentemente, além de ter sido submetido a exame criminológico, cujos elementos apontam pela inadequação da progressão de regime no presente momento – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.