Acórdão 718/2026/PR

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Avaliação de amostra. Alegações de manipulação prévia, cerceamento de defesa, falhas formais e violação à isonomia. Inexistência de prova de prejuízo e de nexo causal entre as alegadas impropriedades e a reprovação técnica. Testes de desempenho realizados dentro dos limites editalícios. Vinculação ao edital. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Improcedência.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em: I – Julgar, nos termos da fundamentação, IMPROCEDENTE a

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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