Apelação Cível 1003365-27.2024.8.26.0318

Ementa

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais – Procedência parcial – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações – Falsidade da assinatura comprovada por perícia (artigo 373, inciso II do CPC) – Falha na prestação dos serviços configurada – Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida – Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante – Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível – Ocorrência de dano moral também configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido.

Dispositivo

85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete