Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidor público estadual - Professor de Educação Básica – Bonificação por Resultados - Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do 13º salário, adicional de um terço de férias e licença-prêmio indenizada - Abono FUNDEB - Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, devendo então compor a base de cálculo do 13º salário, adicional de um terço de férias e licença-prêmio indenizada - Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para limitar a incidência do abono FUNDEB até a vigência da Lei nº 14.325/2022 - Recurso da parte requerida parcialmente provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025.
325/2022 - Recurso da parte requerida parcialmente provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.