Apelação Cível 0802430-20.2017.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI MUNICIPAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STF. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DOS REGULAMENTOS DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea “b”, e artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal é competência privativa da União legislar sobre energia elétrica, bem como nos termos do artigo 175, caput, parágrafo único, incisos I e II da CF a reserva de lei da União para dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos usuários, devendo-se aplicar os regulamentos da Aneel; 2. É lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica do Consumidor inadimplente; 3. recurso conhecido e improvido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, 02 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 175 da CF

Inteiro teor

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