TJBA · Acórdão

Apelação 8075501-34.2022.8.05.0001

Relator: Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 04/06/2025
Publicação: 06/06/2025
Resultado: Negado
Matéria: tributario

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. Inserção da subvenção conta de desenvolvimento energético (cde) na base de cálculo do icms. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora

Inteiro teor

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