Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . RECURSO DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, 1. obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do do Código art. 619 de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material. A mera inconformidade com o entendimento firmado no acórdão 2. embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal de revisão. Suficientemente fundamentadas as conclusões do acórdão embargado 3. quanto à inadequação do como substitutivo de recurso habeas corpus próprio e à necessidade de exame criminológico, com base em elementos concretos da execução, como histórico de falta grave, regressão de regime e prática de novo crime durante a execução da pena. Embargos de declaração rejeitados. 4.
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