Apelação Cível 0801205-60.2021.8.10.0060

Ementa

Sessão virtual de 26/09/2024 a 03/10/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801205-60.2021.8.10.0060 - TIMON Embargante: Sindicato dos Guardas Civis de Timon - SINDGCIT Advogado: Dr. Flávio Soares de Sousa OAB/PI Nº 4983 Embargado: Município de Timon Procurador: Dr. João Santos da Costa – OAB-MA 13276-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

IV - embargos de declaração não acolhidos

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator