Apelação Cível 8001381-49.2024.8.05.0001

Ementa

8001381-49.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Salvador Producoes Artisticas E Entretenimentos Ltda - Me Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Advogado: Rafael Garrido Frank (OAB:BA60861-A) Apelante: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001381-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SERASA S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SALVADOR PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME Advogado(s):ALANO BERNARDES FRANK, RAFAEL GARRIDO FRANK MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. SÚMULA 359, DO STJ. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE HOUVE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 43 do CDC

Inteiro teor

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