Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 REsp 2140527 Documento 2024/0154298-8 Página 2 Documento eletrônico VDA42160677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:32:06 Código de Controle do Documento: f7c4efc3-fb6c-43e1-8458-e84a0572d881
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