Embargos de Declaração Cível 2153571-83.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDOS AUTÔNOMOS DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso. Embargante alega omissão quanto aos pedidos de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulados em contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar pedidos autônomos de aplicação de sanções processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não se manifestou sobre os pedidos autônomos de reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, V e VII, CPC), aplicação de multa correspondente (art. 81, CPC) e, alternativamente, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para supri-la. As condutas atribuídas à parte contrária não autorizam a imposição das penalidades requeridas. O descumprimento de liminar já reconhecido no acórdão não enseja, por si só, aplicação das sanções pleiteadas. O exercício regular do direito de defesa e dos recursos não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem modificação do resultado do julgamento.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem modificação do resultado do julgamento.

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete