Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO VERIFICADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO-ACUSADOR. AGENTE CONHECIDO DO MEIO POLICIAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDADAS SUSPEITAS PARA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PRECEDENTES STJ E TJCE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA INVASIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - CAMPANA, DENÚNCIA ROBUSTA OU OUTROS INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUÍZA SENA LIMA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 267/286), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ NA SANÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06, RESULTANDO EM UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INGRESSO EM DOMICÍLIO REALIZADO SEM JUSTA CAUSA E BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA É ILEGAL, E SE TAL ILEGALIDADE PODERIA ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA AGRAVANTE.III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. MÉRITO4.1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NESSE PONTO, ALEGA A DEFESA DA PARTE RECORRENTE QUE A IDA DOS POLICIAIS ATÉ O ENDEREÇO DA RÉU SE DEU POR CONTA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS POR LIGAÇÃO, ENTRETANTO NÃO HOUVE FORMALIZAÇÃO, VIA CIOPS, COMO DETERMINA AS PORTARIAS DO COMANDO DA POLÍCIA, NÃO HÁ INDICATIVOS DE INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO, VISUALIZAÇÃO DE MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES RELACIONADAS ÀS ACUSADAS, NADA QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DESTACANDO, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE ORIGINOU A ACUSAÇÃO, MACULOU-SE DE NULIDADE INAFASTÁVEL, CONSIDERANDO QUE SE DEU EM DESRESPEITO À NECESSÁRIA EXCEPCIONALIDADE DE PROCEDIMENTOS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (FLS. 309/310).4.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A ILICITUDE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA EM FACE DA RÉ. 4.3. O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: 1) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU 2) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (STF - RE Nº 603.616/RO, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016).4.4. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 60/62), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, EM 05.05.2016, POLICIAIS CIVIS ESTAVAM NA DELEGACIA DO 8º DISTRITO POLICIAL, QUANDO RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE UMA MULHER DE NOME LUIZA E SUA FILHA ANDREIA ESTAVAM VENDENDO DROGAS NA RESIDÊNCIA ONDE MORAM, LOCALIZADA, NA RUA FRIEZIO BARROSO, Nº 1220, BAIRRO ITAPERI, NESTA CAPITAL. COM ESSAS INFORMAÇÕES, OS INVESTIGADORES DESLOCARAM-SE ATÉ O CITADO ENDEREÇO PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS SUSPEITAS. QUANDO CHEGARAM, NO DOMICÍLIO, ENCONTRARAM APENAS A ACUSADA ANDREIA, SENDO QUE, DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FORAM APREENDIDOS 12 (DOZE) PAPELOTES DE COCAÍNA, MAIS PRECISAMENTE DEBAIXO DE UM TRAVESSEIRO, PRÓXIMO A UMA MOCHILA; VÁRIOS SACOS PLÁSTICOS DE DINDIM; 01(UM) ROLO DE PAPEL-ALUMÍNIO; 01 (UMA) GILETE QUE COMUMENTE USADA PARA SEPARAR DROGA; 01(UMA) TESOURA E A QUANTIA DE R$ 46,00 (QUARENTA E SEIS REAIS). DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A DENUNCIADA, A QUAL FOI CONDUZIDA À DELEGACIA DO 8º DISTRITO POLICIAL.4.5. A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS LUCIANO ARAÚJO FLS. 04/05, CRISTIANO ALENCAR FLS. 7/8 E JACKSON VASCONCELOS FL. 9/10) REVELA QUE: (I) A EQUIPE POLICIAL RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA QUE A MULHER DE NOME LUÍZA, JUNTAMENTE COM SUA FILHA DE NOME ANDREA, ESTAVAM VENDENDO DROGAS NA RESIDÊNCIA ONDE MORAM; (II) OS POLICIAIS FORAM AO LOCAL; (III) FOI DADA A AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA; E (IV) OS POLICIAIS REALIZARAM UMA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ONDE CONSEGUIRAM ENCONTRAR DEBAIXO DE UM TRAVESSEIRO 12 (DOZE) PAPELOTES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 1,8G (UM VÍRGULA OITO GRAMAS), SACOS PLÁSTICOS, ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO E R$ 46,00 (QUARENTA E SEIS REAIS) FL. 14. 4.6. EXTRAI-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE, DIANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO A VENDA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA RÉ, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO LOCAL E, APÓS AUTORIZAÇÃO DA MORADORA, ENTRARAM E REALIZARAM A BUSCA, RESULTANDO NA APREENSÃO DE ENTORPECENTE (1,8G DE COCAÍNA) E DE SUPOSTOS APETRECHOS. 4.7. JÁ EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS MENCIONADOS POLICIAIS NÃO SE ENCONTRAM COESOS E HARMÔNICOS, DE MODO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E AS FUNDADAS RAZÕES, MORMENTE DIANTE DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,80G DE COCAÍNA). EXPLICO. 4.8. A TESTEMUNHA LUCIANO ARAÚJO (POLICIAL CIVIL) AFIRMOU QUE O FATO SE DEU DEVIDO A DIVERSAS LIGAÇÕES ANÔNIMAS A DELEGACIA DE QUE AS DUAS ACUSADAS ESTARIAM TRAFICANDO EM CASA; (...) QUE CHEGANDO NO ENDEREÇO, QUEM SE ENCONTRAVA EM CASA ERA ANDREIA, E QUE ESTA AUTORIZOU A ENTRADA, OS POLICIAIS ENTRARAM E ENCONTRARAM UMA PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA E SACOS PLÁSTICOS E APETRECHOS, SALVO ENGANO NO COLCHÃO, NA CAMA; QUE NARRARAM A DENÚNCIA PRA ELA; (...) QUE ANDREIA AUTORIZOU A ENTRADA, APÓS NARRAREM A DENÚNCIA DE VENDA DE DROGAS; QUE NÃO SE RECORDA SE HAVIAM REALIZADO OUTRA OPERAÇÃO NESSE ENDEREÇO, MAS QUE LIGAVAM BASTANTE, ANONIMAMENTE, E QUE FORAM AVERIGUAR EM DECORRÊNCIA DA INSISTÊNCIA; QUE NESSE DIA FORAM E CONSTATARAM SE TRATAR DE TRÁFICO; QUE NÃO SE RECORDA SE ANDREIA ALEGOU SER USUÁRIA; QUE SOMENTE ANDREIA ESTAVA EM CASA; QUE ESTAVA NA DELEGACIA QUANDO CHEGOU A DENÚNCIA; QUE NESSE CASO ESPECÍFICO, ESSA DENÚNCIA FOI LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PARA DELEGACIA POR ISSO NÃO TEM O REGISTRO FORMALIZADO; QUE O CIDADÃO LIGA PRA DELEGACIA E SE TIVER EFETIVO OS POLICIAIS AVERIGUAM; QUE NÃO ERA A PRIMEIRA VEZ QUE TERIAM LIGADO; E QUE POR ISSO FORAM AVERIGUAR; QUE ENTÃO FORAM E CONCRETIZARAM O FLAGRANTE; QUE A PRINCÍPIO BATERAM NA PORTA E ELA ATENDEU, NARRANDO A DENÚNCIA E ESTA AUTORIZOU, SENDO LOCALIZADA A DROGA; QUE APÓS ESSA OCORRÊNCIA NÃO SE RECORDA SE FORAM REALIZADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS (FL. 272 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 146/147).4.9. A TESTEMUNHA JACKSON VASCONCELOS NÃO RELATOU SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, NARRANDO: 1) QUE A QUANTIDADE ERA POUCA (2M E 58S MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 146/147); 2) NÃO SE RECORDAVA DA APREENSÃO DE APETRECHOS (3M E 10S MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 146/147); 3) A EXISTÊNCIA DE PEQUENA QUANTIDADE EM DINHEIRO (3M E 19S MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 146/147); 4) NÃO TINHA CERTEZA SE ELA ERA CONHECIDA COMO TRAFICANTE, APENAS FUXICO ( 3M E 58S MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 146/147); 5) QUE NÃO TEM MUITA RECORDAÇÃO; QUE RECEBEU DENÚNCIA DESSA MOÇA, QUE JÁ TINHA UM HISTÓRICO DE TRÁFICO NA ÁREA E QUE FORAM AVERIGUAR; QUE CHEGANDO LÁ ADENTROU, FALOU COM ELA E FIZERAM BUSCAS, SENDO ENCONTRADO UM MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE RECORDANDO O LOCAL; (...) QUE OS FUXICO QUE CHEGAVA NA ÉPOCA, SOBRE TRÁFICO, ERA DIRECIONADO A ANDREIA; QUE JÁ TINHA REALIZADO ABORDAGENS EM ANDREIA E ELA SEMPRE NEGOU; QUE EXISTIAM VÁRIAS DENÚNCIAS QUE ANDREIA, A MÃE DELA, A FAMÍLIA DELA, VIVIA TRAFICANDO ALI; QUE AS DENÚNCIAS DAVAM O NOME DE ANDREIA, QUE ANDREIA ESTAVA TRAFICANDO LÁ; QUE ANDREIA ERA APENAS UMA LARANJA; QUE APÓS A PRISÃO DE ANDREIA NÃO OUVIU MAIS FALAR NELA; QUE NÃO SABE DIZER PORQUE O RAPAZ ESTAVA MORANDO LÁ; QUE NÃO PODE DIZER QUE A ACUSADA EM TELA EM AUDIÊNCIA É A ANDREIA; QUE NAS ABORDAGENS ANTERIORES QUE REALIZOU NÃO ENCONTROU NADA COM ANDREIA; QUE APÓS A OCORRÊNCIA AINDA TRABALHOU ALGUNS MESES LÁ E NÃO OUVIU FALAR NO NOME DE ANDREIA RELACIONADO A FACÇÃO; QUE DEPOIS DESSA PRISÃO NÃO TEVE MAIS NOTÍCIA DELAS; QUE SEMPRE CHEGAVA DENÚNCIA CONTRA A ACUSADA, POR DIVERSAS VEZES; QUANTO A MÃE DE ANDREIA, TEVE ALGUNS CONTATOS, MAS NO DIA DA PRISÃO NÃO TAVA NO LOCAL; QUE DEPOIS DESSE DIA TEVE CONTATO COM A MÃE DELA, SEMPRE RELACIONADO AO ASSUNTO DE TRÁFICO; QUE CHEGAVA INFORMAÇÃO DE TRÁFICO TANTO DE ANDREIA QUANTO DA MÃE, A ACUSADA LUIZA; QUE ELAS SEMPRE NEGAVAM (FL. 273). 4.10. JÁ A TESTEMUNHA CRISTIANO ALENCAR INFORMOU QUE NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS, NÃO SE RECORDANDO DO NOME DAS ACUSADAS (FL. 273). A RÉ NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, DEVIDO A SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA. 4.11. DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ORAL CONTIDA NOS AUTOS, TANTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL COMO EM JUÍZO, TEM-SE QUE É IMPOSSÍVEL SE AFIRMAR COM O MÍNIMO GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIA COMO SE DEU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E A ABORDAGEM POLICIAL COM AS SUAS NUANCES, TENDO EM VISTA QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO NÃO SÃO COESOS E HARMÔNICOS DENÚNCIA ANÔNIMA, SER CONHECIDA DA EQUIPE POLICIAL E EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO , O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, MORMENTE DIANTE DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,80G DE COCAÍNA).4.12. A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA É CONSEQUÊNCIA DA PREEXISTÊNCIA DAS FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS CASO EM APREÇO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ORA, "EXIGE-SE, PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, A PERMITIR A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. TAIS RAZÕES NÃO PODEM DERIVAR DE SIMPLES DESCONFIANÇA POLICIAL, APOIADA, V. G., EM MERA ATITUDE SUSPEITA, OU NA FUGA DO INDIVÍDUO EM DIREÇÃO A SUA CASA DIANTE DE UMA RONDA OSTENSIVA. É NECESSÁRIO AINDA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, QUE O FLAGRANTE DELITO TRADUZA VERDADEIRA URGÊNCIA." (STJ - AGRG NO HC N. 808.556/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 11/9/2024).4.13. DE FATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME, NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. (STJ AGRG NO RHC N. 198.511/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 30/4/2025).4.14. EM HARMONIA, A PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUSPEITA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA JUSTIFICAR A VIOLAÇÃO." (STJ - AGRG NO AGRG NO HC N. 928.967/GO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024).4.15. DESTACA-SE, AINDA: POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSTOU EXPRESSAMENTE NO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.