Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A DEFESA SUSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRE QUE TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (N. 0628006-52.2025.8.06.000), JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE EM 16/09/2025, OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO HABEAS CORPUS QUANDO AS TESES JÁ FORAM APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, SEM FATO NOVO; (II) ESTABELECER SE PERMANECE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO, POIS JÁ FORAM ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, INCIDINDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL.4. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS EXIGE FATO NOVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PLEITOS JÁ APRECIADOS.5. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE AOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA, NÃO À DATA DO FATO CRIMINOSO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.6. JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA QUE A CONTEMPORANEIDADE EXIGE A PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES, COMO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, SEM FATO NOVO, POR INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL.2. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA REFERE-SE À SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA, NÃO À PROXIMIDADE TEMPORAL DO FATO DELITUOSO.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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